O Governo Federal deu um passo significativo para a regulamentação da profissão de motorista de aplicativo, enviando um projeto de lei ao Congresso Nacional.
Esse movimento é crucial em um momento em que a sociedade se torna cada vez mais dependente dos serviços de transporte por aplicativos, destacando a necessidade de estabelecer direitos e obrigações claros para os motoristas envolvidos.
Liberdade de exercício com regulamentação
A proposta legislativa destaca que a profissão de motorista profissional será de livre exercício, contanto que sejam cumpridas certas condições e qualificações profissionais.
Essas condições abrangem motoristas de várias categorias, incluindo o transporte rodoviário de passageiros e cargas, desde que haja um vínculo empregatício.
Direitos dos motoristas profissionais
Entre os direitos propostos para os motoristas profissionais, incluem-se:
- Acesso a formação: Programas gratuitos de formação e aperfeiçoamento profissional.
- Saúde: Atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) focado nas enfermidades mais comuns entre motoristas.
- Proteção: Salvaguarda do Estado contra ações criminosas no desempenho de suas funções.
- Responsabilidade por danos: Isenção de responsabilidade por prejuízos patrimoniais causados por terceiros, exceto em casos de dolo ou negligência.
Deveres específicos
Os motoristas terão também deveres específicos, como:
- Manter a segurança do veículo.
- Obedecer às leis de trânsito, com ênfase nas normas de direção e descanso.
- Submeter-se a testes de controle de uso de drogas e álcool por parte do empregador.
Ajustes na CLT
O projeto de lei propõe modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para inserir uma seção voltada ao serviço dos motoristas profissionais.
Isso inclui definições sobre jornadas de trabalho, intervalos para descanso, compensação de horas e outras disposições particulares à categoria, além de prever compensações por tempo de espera sob certas condições.
Regulamentação dos Motoristas de Aplicativo: impacto e importância
A regulamentação dos motoristas de aplicativo é um marco importante na busca por um equilíbrio entre a flexibilidade do trabalho moderno e a proteção dos direitos dos trabalhadores.
A aprovação deste projeto pelo Congresso e sua eventual sanção podem criar um precedente vital para a regulamentação de outras formas de trabalho no cenário digital, alinhando as necessidades de trabalhadores e empregadores.
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Este projeto representa um avanço significativo na formalização do trabalho via aplicativos, promovendo uma maior segurança jurídica e social para milhares de motoristas em todo o país.
