Direitos do Cidadão

Imposto de Renda 2024: regras, informações

O Imposto de Renda 2024 traz algumas mudanças significativas e informações importantes que os contribuintes brasileiros precisam conhecer para evitar atrasos e possíveis complicações com a Receita Federal. Aqui estão os principais pontos a serem observados:

Imposto de Renda 2024
Fonte: Reprodução | Money Times

Prazos importantes

  • Período de declaração: O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2024 começa em 15 de março e vai até 31 de maio. É crucial que os contribuintes cumpram esses prazos para evitar multas.
  • Restituição: As datas de pagamento da restituição do IR 2023 são distribuídas em cinco lotes, começando em 31 de maio e indo até 29 de setembro.

Mudanças nas regras de isenção

Uma mudança significativa para o ano de 2024 é a alteração na faixa de isenção do Imposto de Renda.

Uma medida provisória estabeleceu que contribuintes com renda de até dois salários mínimos (R$ 2.824,00) estarão isentos do pagamento do imposto.

Estima-se que esta mudança beneficiará aproximadamente 15,8 milhões de brasileiros.

Declaração pré-preenchida

A declaração pré-preenchida continua sendo uma opção popular entre os contribuintes, simplificando o processo de declaração ao trazer várias informações já completas. Para acessar essa modalidade, é necessário ter uma conta gov.br de nível prata ou ouro.

Imposto de Renda 2024: documentos necessários

Para a declaração, são indispensáveis os Informes de Rendimentos que apontam o quanto você ganhou ao longo do ano, seja com trabalho, investimentos, venda de imóveis, etc.

Além disso, comprovantes, recibos e notas fiscais que demonstram despesas com saúde e/ou educação são importantes para possíveis restituições.

Também são necessários dados completos dos dependentes, incluindo CPF (independente da idade), nome completo, data de nascimento e parentesco, além de documentos que comprovem os bens e rendimentos desses dependentes.

Consequências de não declarar

Quem não entregar a declaração dentro do prazo enfrentará consequências como a regularização pendente do CPF, o que pode complicar a vida financeira do contribuinte, impedindo-o de realizar diversas atividades, como solicitar empréstimos ou prestar concurso público.

Há também uma multa por atraso, que é de R$ 165,74 para quem não tem imposto a pagar e de 1% do imposto devido para os demais, podendo chegar a até 20% do valor devido.

Imposto de Renda 2024
Fonte: Reprodução | ISTOÉ Dinheiro

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Essas informações ressaltam a importância de estar atento às datas e às novas regras estabelecidas pela Receita Federal para o Imposto de Renda 2024. A organização e o planejamento são essenciais para uma declaração tranquila e sem imprevistos​​​​.